O que a PEC do teto
significa para o Brasil
A proposta de emenda à Constituição que impõe
um teto aos gastos públicos (PEC 241)
passou por sua primeira votação na Câmara dos Deputados na segunda-feira (10).
O
texto-base foi aprovado em primeiro turno de votação, mas para começar a valer
precisará ser aprovada em segundo turno e depois ser submetida ao Senado. O
objetivo da proposta, segundo governo, é o reequilíbrio das contas públicas.
O
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta terça-feira (11)
que a previsão para a votação em segundo turno da PEC do Teto dos Gastos
Públicos é 24 ou 25 de outubro.
Entenda a proposta:
O que propõe a PEC 241?
A
PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar
o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer
como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a
medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União um limite anual de despesas.
Por que o governo quer limitar os gastos?
A
equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos
e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno
Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.
Para quem vale a limitação do teto dos gastos
públicos?
A
regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado,
Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU),
Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior
Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho,
Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.
Como é calculado esse limite de gastos?
Segundo
a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderão gastar o mesmo valor
que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação.
Ou
seja, tirando a inflação, o limite será o mesmo valor do ano que passou. A
inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a
desvalorização do dinheiro, quanto ele perde de poder de compra num determinado
período.
Apenas
para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o
pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%.
De
2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA
de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por
exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Qual será a duração da medida?
O
texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior
corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ela poderá sofrer alterações?
A
partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o presidente da
República pode propor um projeto de lei complementar para alterar o método de
correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder.
O
texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato
presidencial.
Quais serão as consequências caso o limite não
seja cumprido?
Caso
o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles
vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar
pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar
novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.
No
caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a
proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou
o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de
despesas com subsídios e subvenções.
Além
disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício
de natureza tributária.
A medida se aplica para todos os tipos de
gastos do governo? O que fica de fora?
Ficarão
fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a
estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as
despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das
chamadas empresas estatais não dependentes.
Outra
possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado
primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de
dezembro de 2015.
Assim,
mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$
139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses
restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.
Como ficam os gastos com saúde e educação?
Diferentemente
de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser
gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de
saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018,
segundo o governo.
Pelo
texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas
ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um
percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses
setores.
Em
2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida,
que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020.
No
caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de
impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido
pelo IPCA até 2036.
Qual o impacto da medida sobre o
salário-mínimo?
No
relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o
deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê
que o salário-mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de
ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de
despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.
Como ficam os concursos públicos?
Ricardo
Volpe disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar”
e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações
por concurso público.
A
exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo
ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a
atual estrutura.
O que diz quem apoia o projeto?
Diretor
da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe
diz que o único ponto em que todo o impasse é sobre a visão do papel do Estado.
“Hoje
estamos com o maior histórico de despesa publica, com 20% do PIB. A gente quer
que continue crescendo ou quer que diminua ou estabilize?”, questionou.
Ricardo
Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o ajuste fiscal é
inevitável, mas é uma escolha da sociedade.
Deputados
da base aliada saíram em defesa da proposta do Planalto, no dia da votação,
argumentando que a medida é parte da solução para resolver a crise fiscal
deixada pelos governos petistas. “Esta PEC é apenas o começo das reformas”,
discursou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O
líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é
necessária para a reação da economia. “Esse novo regime fiscal vai devolver
credibilidade ao país, o que será muito importante para os próximos desafios,
para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a
população”, disse.
O que diz quem é contra o projeto?
Contrários
à PEC, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT,
afirmaram que a medida congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e
educação.
Líder
da Rede na Câmara, o deputado Alessandro Molon (RJ) classificou a PEC de injusta
com o país. Os protestos contra a PEC 241 não vieram apenas da oposição.
Integrante
do PTB – partido da base aliada de Temer –, o deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP) subiu à tribuna para criticar duramente a proposta do governo federal.
A
líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que esse é o
segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment.
“É
o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos
mais contração, mais recessão e mais desemprego”, disse.
